Educação Previdenciária e Financeira para o Setor Público

Brasília, 10 e 11 de abril de 2025

• OBJETIVOS GERAIS

Os Programas de Educação Financeira e Previdenciária para o Setor Público Nacional atendem à Recomendação CGPC nº 1, de 28 de abril de 2008 e devem cumprir o estipulado na Instrução MPS/PREVIC nº 11, de 10 de setembro de 2014. Devem ser observados os princípios estabelecidos na Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004 e os procedimentos dispostos na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006. Com a Reforma da Previdência, patrocinada pela EC nº 103/2019, a educação financeira e previdenciária passa a ser obrigatória junto ao Regime de Previdência Complementar no Brasil, sendo objeto de fiscalização especial pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. O não cumprimento das regras estabelecidas nos normativos da PREVIC importará em multa para os Entes públicos e a apuração de responsabilidade dos dirigentes das entidades de previdência da União, Estados e Municípios, além do impedimento para a liberação dos Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP.

• OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Além de atender a obrigatoriedade para a oferta de um programa continuado sobre educação previdenciária em financeira para servidores ativos, aposentados, participantes de planos e previdência, beneficiários e servidores das áreas de gestão de pessoal, o programa do curso visa orientar os servidores públicos para a melhor escolha em relação a nova forma de aposentadoria, instituída no Brasil a partir da Reforma da Previdência, de novembro de 2019. O curso é voltado, principalmente, para aqueles servidores públicos que irão se aposentar com as novas regras estabelecidas para a previdência no setor público nacional.

• PÚBLICO ALVO

Servidores públicos que irão se aposentar com as novas regras da previdência, Participantes e beneficiários da previdência complementar, Equipes de Recursos Humanos e de sistemas de previdência de todos os Poderes e Órgãos Autônomos da União, Estados e Municípios, Profissionais que atuam na área do Direito Previdenciário, Atuários e contadores, Profissionais liberais e Estudantes de nível superior e de pós-graduação nas áreas de RH, Previdência e Ciências Atuariais.

• METODOLOGIA

Aula expositiva com uso de Projetor de Multimídia;

Debates em sala de aula;

Análise e resolução de situações problemas

Exercícios de Fixação;

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Análise das mudanças no sistema previdenciário nacional a partir da Reforma da Previdência, patrocinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
2. As opções de aposentadoria para os servidores que irão se aposentar após a Reforma da Previdência.
3. Vantagens e desvantagens para a adesão à previdência complementar.
4. Simulação para salários na aposentadoria.
5. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC.
6. Preparo do servidor para a aposentadoria: os desafios e os benefícios para uma nova fase da vida.

• INSTRUTOR:

EQUIPE ATHENAS DE FACILITADORES

• Local e Data:

Brasília, 10 e 11 de abril de 2025

Carga Horária: 16 horas

Horário: 08h às 18h

Local: Parlamundi LBV – SGAS I – Asa Sul, Brasília – DF,

Investimento: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).

Incluso: Material de Apoio, Coffee Break, Apostila e Certificado de participação.

• OBSERVAÇÕES:

O Empenho deverá ser enviado por email no máximo até 3 (três) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 5 (cinco) dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.

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A ATHENAS TREINAMENTOS GERENCIAIS confirmará os eventos com até cinco dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.  Caso contrário, não nos responsabilizaremos por qualquer dano que possa a vir a acontecer durante a antecedência do curso como compra de passagens, hospedagens, etc.

Mais informações: 61 99136-8132/99277-3453

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ASA SUL – BRASÍLIA-DF

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